NacionalCâmara dos Deputados
PL 4910/2026
Dispõe sobre a proteção do ponto de trabalho do vendedor ambulante tradicional e estabelece garantias para sua remoção ou…
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção do ponto de trabalho do vendedor ambulante tradicional e estabelece garantias para sua remoção ou realocação em razão de interesse público.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4910/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 05/08/2026
- Última movimentação
- 05/08/2026
- Classificação
- Trabalho e EmpregoAdministração PúblicaIndústria, Comércio e Serviços
Documentos e fontes
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