Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para…

Ementa oficial

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os rendimentos do trabalho percebidos pelos contribuintes acometidos por câncer.

Documentos e fontes

• Texto original — PL 2368/2023