NacionalCâmara dos Deputados
PL 1880/2019
Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos…
Ementa oficial
Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1880/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Recurso
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/03/2019
- Última movimentação
- 31/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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