NacionalCâmara dos Deputados
PL 4493/2025
Veda a cobrança em academias de ginástica e estabelecimentos similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou…
Ementa oficial
Veda a cobrança em academias de ginástica e estabelecimentos similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autónomos (personal trainers).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4493/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/09/2025
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEsporte e LazerTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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