NacionalSenado Federal
PL 4526/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento por meio de Pagamento Instantâneo (Pix) por bens ou serviços fornecidos por órgãos…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento por meio de Pagamento Instantâneo (Pix) por bens ou serviços fornecidos por órgãos ou instituições do Governo Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4526/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 09/09/2025
- Última movimentação
- 28/07/2026
- Classificação
- Administração Pública DiretaAdministração Pública IndiretaSistema Financeiro Nacional
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