NacionalSenado Federal
PL 2550/2023
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para a aquisição de insumos utilizados em construções ou reformas, independentemente de sua natureza ou função.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2550/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 11/05/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
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