NacionalCâmara dos Deputados
PL 3676/2026
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer prazo específico de vigência para patentes de invenção relativas a…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer prazo específico de vigência para patentes de invenção relativas a medicamentos, produtos farmacêuticos e processos de obtenção de medicamentos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3676/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 14/07/2026
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- SaúdeIndústria, Comércio e Serviços
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