NacionalCâmara dos Deputados
PL 1496/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1496/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 29/03/2023
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Documentos e fontes
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