NacionalCâmara dos Deputados
PL 269/2019
Altera a Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, a fim de agravar a pena do crime de maus-tratos de animais e tipificar o crime de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, a fim de agravar a pena do crime de maus-tratos de animais e tipificar o crime de abandono de animais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 269/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/02/2019
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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