NacionalSenado Federal
PL 4751/2026
Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o…
Ementa oficial
Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo de agressores como medidas complementares de prevenção ao feminicídio, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4751/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 21/07/2026
- Última movimentação
- 29/07/2026
- Classificação
- MulheresSegurança Pública
Documentos e fontes
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