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PL 2562/2026

Acrescenta a alínea k ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir a dedução de despesas com…

Ementa oficial

Acrescenta a alínea k ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir a dedução de despesas com saúde veterinária, alimentação e bem-estar de animais domésticos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Ficha oficial

Identificação
PL 2562/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Tramitando em Conjunto
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
22/05/2026
Última movimentação
13/07/2026
Classificação
Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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