NacionalCâmara dos Deputados
PL 2233/2026
Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras…
Ementa oficial
Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2233/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 06/05/2026
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito e JustiçaProcesso Legislativo e Atuação ParlamentarTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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