NacionalCâmara dos Deputados
PL 1966/2026
Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Ementa oficial
Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1966/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 23/04/2026
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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