NacionalCâmara dos Deputados
PL 3205/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3205/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/07/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
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