NacionalCâmara dos Deputados
PL 2581/2026
Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como…
Ementa oficial
Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2581/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 25/05/2026
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Documentos e fontes
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