NacionalCâmara dos Deputados
PL 4832/2026
Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear…
Ementa oficial
Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4832/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 30/07/2026
- Última movimentação
- 30/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e EmpregoDefesa e SegurançaPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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