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PL 2883/2024
Cria o "Orçamento Mulher" para políticas públicas
A proposta cria um mecanismo orçamentário chamado "Orçamento Mulher" para direcionar gastos e investimentos públicos em programas e políticas voltados para mulheres. Isso afeta a forma como o governo planeja e distribui recursos financeiros para iniciativas nessa área.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2883/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/07/2024
- Última movimentação
- 04/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
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