NacionalSenado Federal
PDL 460/2026
Susta os efeitos dos Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que…
Ementa oficial
Susta os efeitos dos Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 460/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 21/05/2026
- Última movimentação
- 24/07/2026
- Classificação
- Controle Externo
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