NacionalSenado Federal
PL 3765/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3765/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 15/07/2026
- Última movimentação
- 21/07/2026
- Classificação
- Serviços PúblicosFiscalização e Controle da Atividade EconômicaDesporto e LazerProteção Social
Documentos e fontes
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