NacionalSenado Federal
PL 4363/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4363/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Apresentação
- 01/09/2025
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Proteção aos AnimaisCrimes e Infrações Ambientais
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