NacionalCâmara dos Deputados
PL 544/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 544/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/02/2026
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
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