NacionalCâmara dos Deputados
PL 2651/2026
Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor…
Ementa oficial
Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2651/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 27/05/2026
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorEconomia
Documentos e fontes
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