NacionalCâmara dos Deputados
PL 1045/2026
Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da…
Ementa oficial
Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1045/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/03/2026
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
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