NacionalCâmara dos Deputados
PL 4800/2026
Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no…
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4800/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 28/07/2026
- Última movimentação
- 28/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúdeEsporte e Lazer
Documentos e fontes
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