NacionalCâmara dos Deputados
PL 2240/2024
Estabelece o fornecimento gratuito de acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas…
Ementa oficial
Estabelece o fornecimento gratuito de acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, auxílio emergencial e outros programas sociais vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal. Inclui mecanismos de compensação para as empresas de telecomunicações por meio de abatimentos em contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2240/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 06/06/2024
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- ComunicaçõesEducaçãoPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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