NacionalSenado Federal
PL 4904/2026
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4904/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 04/08/2026
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Licitação e ContratosServiços PúblicosTransporte Terrestre
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