NacionalSenado Federal
PL 6204/2019
Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27…
Ementa oficial
Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6204/2019
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Apresentação
- 19/11/2019
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Processo CivilDireito Notarial e Registral
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