NacionalSenado Federal
PL 3027/2023
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para dispor, no que concerne ao regime de bens entre os…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos financeiros que sofram alterações à revelia de seu titular, promovidas pela instituição que os administre.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3027/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 12/06/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Família e Sucessões
Documentos e fontes
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