NacionalSenado Federal
PL 6531/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6531/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 16/12/2025
- Última movimentação
- 30/06/2026
- Classificação
- Política Fundiária e Reforma AgráriaVegetação NativaCrimes e Infrações Ambientais
Documentos e fontes
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