NacionalCâmara dos Deputados
PL 1177/2025
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para incluir a destinação de local próprio para o baseamento de viaturas pertencentes aos órgãos…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para incluir a destinação de local próprio para o baseamento de viaturas pertencentes aos órgãos de segurança pública, nas rodovias concedidas às empresas concessionárias de Rodovias Federais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1177/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/03/2025
- Última movimentação
- 31/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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