NacionalSenado Federal
PL 3264/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de saúde durante tratamento…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de saúde durante tratamento continuado e obrigar a manutenção de rede credenciada compatível com a demanda dos beneficiários.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3264/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 20/08/2024
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direito do ConsumidorSaúde Suplementar
Documentos e fontes
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