NacionalCâmara dos Deputados
PL 388/2025
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre o procedimento de declaração de utilidade pública e para…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre o procedimento de declaração de utilidade pública e para estabelecer requisitos adicionais para desapropriações que atinjam comunidades tradicionais ou de baixa renda.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 388/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/02/2025
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasEstrutura Fundiária
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