NacionalCâmara dos Deputados
PEC 32/2015
Reduz maioridade civil e penal para os 16 anos
A proposta muda a Constituição para que jovens de 16 anos sejam considerados adultos na lei civil e penal, responsáveis legalmente por seus atos. Também reduz a idade mínima para votar, se candidatar a cargos públicos e ter direitos políticos completos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 32/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 05/05/2015
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilPolítica, Partidos e Eleições
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