Termos de Serviço

Esta é a cláusula mais importante do documento. O Votto é uma plataforma privada e independente, sem vínculo, convênio ou autorização de qualquer órgão público.

Um voto registrado aqui não produz efeito jurídico, eleitoral ou administrativo algum. Não é plebiscito, não é referendo, não é consulta pública oficial, não é urna eletrônica e não conversa com o Tribunal Superior Eleitoral. Ele expressa a sua opinião dentro desta plataforma, e só.

A proposta do Votto é ser um complemento à democracia representativa: um canal a mais para você se expressar e para medir o quanto os seus representantes convergem com você. Nada aqui dispensa votar nas eleições oficiais.

Navegar por temas, agentes públicos e partidos é livre e não exige cadastro.

Para votar, é preciso:

• ter no mínimo 16 anos — a mesma idade em que o voto se torna facultativo no Brasil;
• ter um CPF regular, confirmado no registro oficial da Receita Federal junto com a sua data de nascimento;
• entrar por uma conta Apple, Google ou Meta que seja sua.

Uma pessoa, uma conta. O CPF é o que garante isso: você pode vincular várias contas sociais ao mesmo CPF e entrar por qualquer uma delas, mas continua sendo um único eleitor, com um voto por tema.

• Usar CPF de terceiro, ou se passar por outra pessoa.
• Criar ou tentar criar mais de uma conta para a mesma pessoa.
• Automatizar votos, usar robôs, scripts ou qualquer meio de votação em massa.
• Vender, comprar, alugar ou coordenar votos dentro da plataforma.
• Tentar burlar limites técnicos, obter acesso não autorizado ou sobrecarregar a infraestrutura.

Fraudar a unicidade do voto é o único jeito de destruir o valor desta plataforma para todo mundo. Contas envolvidas nisso são bloqueadas, e os votos afetados podem ser desconsiderados dos totais.

As informações sobre parlamentares, partidos, proposições e votações nominais vêm das APIs públicas de dados abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. São atos públicos de agentes públicos, e cada registro guarda um link de volta à fonte oficial.

Não editamos o conteúdo oficial. Se um dado estiver errado ou desatualizado na fonte, ele chega errado aqui — a correção precisa acontecer na origem, e é replicada na sincronização seguinte. Encontrou uma divergência? Escreva para privacidade@votto.online.

Resumos de temas gerados com apoio de inteligência artificial são auxílio de leitura, não texto oficial. Em qualquer divergência, vale o documento original, sempre linkado.

O Índice de Alinhamento compara os seus votos com os votos registrados de cada agente público, sobre o conjunto de temas em que ambos se posicionaram. É aritmética sobre registros públicos — não é nota, não é avaliação de desempenho e não é juízo sobre ninguém.

Uma consequência que vale entender: um agente com poucos votos em comum com você pode aparecer com alinhamento alto ou baixo por pouca evidência. O número mostra o que existe, não o que falta.

A metodologia é pública e vai mudar conforme a plataforma amadurece. Índices cuja base ainda não é confiável simplesmente não são exibidos — preferimos não mostrar a mostrar errado.

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Em resumo: guardamos o seu nome e o seu CPF criptografado, e nada mais que identifique você.

Você pode encerrar a sua conta quando quiser, sem justificativa — veja como excluir seus dados.

O Votto está em fase inicial e é oferecido gratuitamente, no estado em que se encontra. Não há garantia de disponibilidade contínua: a plataforma pode ficar fora do ar para manutenção, e funcionalidades podem ser alteradas ou removidas.

Se um dia houver recurso pago, ele será claramente identificado como tal e jamais condicionará o seu direito de votar nos temas.

O Votto não se responsabiliza por decisões que você tome com base nos índices ou nos conteúdos aqui apresentados, nem por indisponibilidade, erro ou atraso nas fontes oficiais das quais depende.

Nada nesta cláusula afasta as responsabilidades que a lei brasileira impõe de forma inafastável, inclusive as do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD.

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos bloquear ou encerrar contas que violem estes Termos — em especial a cláusula 3 —, e nesse caso você será informado pelos meios de contato disponíveis.

Quando mudarem, a data no topo muda junto, e alterações relevantes são avisadas na plataforma antes de valer. Se você continuar usando o Votto depois disso, entende-se que concorda com a nova versão; se não concordar, pode encerrar a conta.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

Responsável pela plataforma: ⚠️ preencher: razão social, CNPJ ⚠️ preencher: CNPJ. Contato: privacidade@votto.online.