NacionalCâmara dos DeputadosPrioritário
PRC 63/2025
Tipifica agressão física e obstrução no Congresso
A proposta altera as regras de ética e funcionamento da Câmara dos Deputados para definir e punir agressões físicas e atos que impeçam o funcionamento das atividades legislativas. Afeta deputados, servidores, visitantes e qualquer pessoa que cometa essas condutas dentro da Câmara.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências.
AutorMesa Diretora da Câmara dos DeputadosAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PRC 63/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 19/08/2025
- Última movimentação
- 19/08/2025
- Classificação
- Defesa e SegurançaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
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