PL 2250/2023
Permite usar poupança de previdência como garantia de empréstimo
A proposta permite que pessoas que têm dinheiro guardado em planos de previdência complementar, seguros de vida, fundos de aposentadoria ou títulos de capitalização usem esse dinheiro como garantia para pegar empréstimos. Quem pede o empréstimo pode oferecer o direito de sacar sua poupança como colateral, sem precisar sacar o dinheiro de verdade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2250/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 64, CF)
- Apresentação
- 28/04/2023
- Última movimentação
- 29/08/2023
Documentos e fontes
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