NacionalCâmara dos Deputados
PL 5641/2016
Penaliza atrasos nos repasses de saúde
A proposta estabelece punições para estados e municípios que atrasem ou interrompam o envio de dinheiro do SUS (Sistema Único de Saúde) para hospitais e entidades filantrópicas que prestam serviços de saúde. O objetivo é garantir que essas instituições recebam os recursos de forma regular e sem interrupções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5641/2016
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/06/2016
- Última movimentação
- 14/10/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoSaúde
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