Obriga divulgação de protocolo de primeiros socorros para crises convulsivas

A proposta obriga o poder público a divulgar o Protocolo CALMA, que contém orientações sobre como agir quando alguém tem uma crise convulsiva. O protocolo pode ser atualizado ou substituído por versões similares. A medida afeta órgãos públicos e a população em geral, que terá acesso a essas informações de segurança.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.