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PL 5415/2005
Permite que Oficiais de Justiça carreguem arma
A proposta autoriza os Oficiais de Justiça (profissionais que entregam citações e cumprem decisões judiciais) a portar arma de fogo. Atualmente, essa permissão não existe para essa categoria profissional, diferente de policiais e outros agentes de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
AutorEdna MacedoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5415/2005
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Envio ao Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 13/06/2005
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Defesa e Segurança
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