PL 2950/2019
Proteção de animais em desastres ambientais
A proposta estabelece regras para proteger animais domésticos e selvagens durante desastres ambientais, como rompimentos de barragens. Cria crime de maus-tratos a animais relacionado a desastres e obriga que planos de segurança de barragens incluam cuidados com animais afetados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2950/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 06/04/2020
- Última movimentação
- 16/03/2026
Documentos e fontes
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