NacionalSenado Federal
VET 39/2025
Veto a direitos de usuários de serviços financeiros
O Presidente vetou parcialmente um projeto de lei que estabelecia direitos para pessoas que usam serviços bancários e financeiros. O veto remove ou restringe regras sobre proteção de informações, limites de juros, transferências de salários e outras garantias que os clientes de bancos teriam.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.871, de 2024, que "Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros".
AutorCarlos BezerraAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- VET 39/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 04/11/2025
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- Sistema Financeiro NacionalDireito do ConsumidorServiços
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