NacionalCâmara dos Deputados
PL 1752/2025
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou…
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1752/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/04/2025
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
Documentos e fontes
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