PL 1429/2022
Obriga sites de tribunais a ter recursos de acessibilidade
A proposta modifica a lei que regula os processos judiciais para exigir que os sites dos tribunais de justiça tenham recursos mínimos de acessibilidade. Isso significa que os sites devem funcionar com navegação por teclado, descrever imagens, fornecer alternativas em áudio para conteúdo visual, e outras funcionalidades que permitem que pessoas com deficiência utilizem os portais judiciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1429/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 31/05/2022
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireito Civil e Processual Civil
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