NacionalCâmara dos Deputados
PL 215/2021
Define quando transporte de passageiros não é irregular
A proposta muda a lei de mobilidade urbana para estabelecer quais situações de transporte de passageiros não são consideradas irregulares. Isso afeta empresas, motoristas e plataformas que oferecem serviços de transporte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 215/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/02/2021
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e Mobilidade
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