NacionalCâmara dos Deputados
PL 5653/2020
Proíbe preparado de mel na indústria e importação
A proposta proíbe que a indústria brasileira use preparado de mel (mel processado ou misturado com outros ingredientes) e também proíbe a importação desse preparado e de produtos que o contenham. Afeta fabricantes de alimentos, bebidas e cosméticos que usam mel como ingrediente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional.
AutorHeitor FreireAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5653/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/12/2020
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
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