NacionalCâmara dos Deputados

PL 5653/2020

Proíbe preparado de mel na indústria e importação

A proposta proíbe que a indústria brasileira use preparado de mel (mel processado ou misturado com outros ingredientes) e também proíbe a importação desse preparado e de produtos que o contenham. Afeta fabricantes de alimentos, bebidas e cosméticos que usam mel como ingrediente.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional.

AutorHeitor FreireAutoria institucional

Ficha oficial

Identificação
PL 5653/2020
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
22/12/2020
Última movimentação
20/07/2026
Classificação
Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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