PEC 14/2021
Cria proteção social e aposentadoria para agentes de saúde comunitários
A proposta cria um sistema de proteção social e estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Também obriga o gestor local do SUS a garantir que esses profissionais tenham vínculo empregatício regular, com piso salarial e acesso a educação profissional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 14/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 25/05/2021
- Última movimentação
- 11/01/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência SocialSaúdeTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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