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PLP 174/2023
Regulamenta aposentadoria especial para trabalhos perigosos
A proposta estabelece as regras para quem trabalha em ambientes com agentes nocivos à saúde — como produtos químicos, radiação ou ruído — possa se aposentar mais cedo pelo RGPS (o regime de previdência geral). Define como comprovar essa exposição e o papel dos equipamentos de proteção na concessão do benefício.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 174/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 23/08/2023
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência SocialSaúdeTrabalho e Emprego
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