PL 886/2021
Muda regras de pedágio em rodovias federais
A proposta altera as leis sobre trânsito e rodovias para permitir a cobrança de pedágio usando sistemas de livre passagem — tecnologia que não exige parar em cabines. Afeta motoristas que usam rodovias federais e pode criar isenções para residentes e profissionais de certos municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 886/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 13/04/2011
- Última movimentação
- 30/09/2021
Documentos e fontes
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