NacionalCâmara dos Deputados
PL 3513/2026
Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias…
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3513/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/07/2026
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasSaúde
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