Cria cargos na Defensoria Pública da União

A proposta autoriza a criação de novos cargos em comissão e funções de confiança na Defensoria Pública da União, que é o órgão responsável por fornecer assistência jurídica gratuita a pessoas que não têm condições de pagar por advogado. Esses cargos seriam ocupados por indicação, sem concurso público.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.